A competência legislativa dos estados - membros no federalismo educacional brasileiro: o caso de estado do Maranhão
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Keywords

legislação
Maranhão
políticas públicas de educação

How to Cite

Oliveira, R. de F. ., & Soares, E. L. . (2022). A competência legislativa dos estados - membros no federalismo educacional brasileiro: o caso de estado do Maranhão: The legislative competence of the member - states in brazilian educational federalism: the case of Maranhão state . Europub Journal of Social Sciences Research, 3(1), 33–47. Retrieved from https://europubpublications.com/ojs/index.php/ejssr/article/view/85

Abstract

O Objetivo deste trabalho é analisar a natureza dos PLs, PECs e MPs apresentados e aprovados na ALEMA por Deputados e Governadores, no período de 2003 a 2018. O pano de fundo da análise é o Estado federativo brasileiro, com foco sobre a distribuição de competências. A pesquisa é de caráter quanti-qualitativo, cujos objetivos são de natureza descritiva e analítica. Para o tratamento dos dados, combinou-se dois softwares: Nvivo v.12 e Statística 7.0. O resultado é uma clara divisão do trabalho legislativo entre Deputados e Governadores de Estado, onde 80% da agenda dos parlamentares compõe-se de temas clientelistas e 100% dos projetos do Executivo possuem escopo normativo mais relevante (orçamentário, financeiro e/ou administrativo). Identificou-se, ainda, que o Estado do Maranhão não exerce, em educação, competência concorrente, mas apenas competência material/administrativa.

 

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